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NOSSAS AÇÕES GARANTEM O PAGAMENTO DOS SEUS DIREITOS 

Nossa equipe jurídica ingressa com ações que interessam aos nossos associados e seus beneficiários e assumimos as despesas iniciais de processos da área funcional.

ÚLTIMAS CONQUISTAS

GANHAMOS AÇÃO

PARA MAIS DE

9 MIL ASSOCIADOS

Além de não sofrerem mais a incidência do desconto do Imposto de Renda sobre o pagamento do 1/3 de férias, irão receber os valores descontados desde 2009 até o trânsito em julgado da sentença devidamentes corrigidos monetariamente pela SELIC.

Serão contemplados associados que entraram na entidade até 2013 e que estavam na ativa até 2009.

O Tribunal de Justiça em sede de Acórdão concedeu provimento ao pedido em favor dos associados.

A Fazenda apresentou Recurso Extraordinário. Estamos tentando contato com todos contemplados na ação via e-mail, SMS, telefone e correspondência. Caso ainda não tenha recebido informações, entre em contato com a nossa equipe.

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 GANHAMOS MAIS

UMA AÇÃO DOS QUINQUÊNIOS PARA

15 ASSOCIADOS

Em setembro/2019 ganhamos a ação ingressada em favor de um grupo de associados que já garantiram o direito ao recebimento do Quinquênio.

 

Confira os nomes:

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  • Anna Apparecida Moraes Amaral 

  • Antonio Flavio Pereira 

  • Carmen Lucia Nalin de Souza Moraes 

  • Claudia de Cassia Almeida Pan  

  • Denise Campos Silva

  • Eliana Donadon Correia 

  • Fharen Laubstein Nascimento  

  • Francisco Oliveira Costa Filho  

  • Ivandro Reis Costa

  • Jane Solange Moreira Romero Rios

  • José César Blanco Martins 

  • Lucieny Belli Tarasheivices 

  • Maria do Socorro Arrais

  • Neide Aparecida Ike de Almas  

  • Nelson Apparecido Rigueto

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 CONQUISTAMOS

O REPASSE DO FAM

PARA VIÚVA E HERDEIRA DE UM ASSOCIADO FALECIDO

Ganhamos em favor da viúva e filha do associado falecido Natálio Pierozzi o levantamento de saldo parcial do F.A.M- Fator de Atualização Monetária liberado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

SEJA NOSSO ASSOCIADO E

FAÇA PARTE DAS PRÓXIMAS AÇÕES

AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS

EM ANDAMENTO

AÇÃO CONTRA COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE UM TERÇO DE FÉRIAS

Essa Ação Coletiva beneficia os Associados inscritos que não sofrerão mais a incidência do desconto do Imposto de Renda sobre o pagamento do 1/3 de Férias, bem como receber desde 2009 até o trânsito em julgado da sentença os descontos feitos durante este período devidamente corrigido monetariamente pela SELIC.

Serão contemplados associados que entraram na entidade até 2013 e que estavam na ativa até 2009.

 Representamos judicialmente somente nossos associados em ação contra o Governo Federal e o Estado de São Paulo. Atualmente a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física e Contribuição Previdenciária estão relacionados juridicamente. Lutamos pela inexistência dessa relação dos vencimentos recebidos pelos associados com a nomenclatura “um terço de férias constitucional”. Defendemos e conquistamos também a possibilidade de devolução, com acréscimos legais dos valores indevidamente recolhidos. 

O Tribunal de Justiça em sede de Acórdão concedeu provimento ao pedido apenas da Assetj, porém o processo encontra-se suspenso aguardando.

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AÇÃO DO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FAM)

A ação tem objetivo de cobrar o saldo da correção monetária (FAM) devidas pelo Tribunal de Justiça, da época em que a correção monetária de verbas alimentares foram pagas com atraso administrativamente. 

 

Requisitos/documentos necessários para o ingresso:

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  • cópia do último holerite;

  • cópia da carteira de identidade;

  • certidão ou declaração, que deverá ser solicitada junto ao Departamento Pessoal do Tribunal de Justiça, onde conste o saldo atualizado do FAM a qual o servidor tem direito;

  • procuração preenchida e assinada (não há necessidade de reconhecimento de firma);

  • assinatura da proposta de prestação de serviços advocatícios.

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AÇÃO DOS QUINQUÊNIOS

Esta ação tem como objetivo fazer incidir o(s) Quinquênio(s) sobre verbas como Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Extraordinária, Gratificação Produtividade Digitação, entre outras gratificações de natureza permanente e definidas em lei.

 

Requisitos/documentos necessários para o ingresso:

​

  • cópia dos três últimos holerites;

  • cópia do holerite de maio/2010;

  • cópia da carteira de identidade;

  • procuração preenchida e assinada (não há necessidade de reconhecimento de firma);

  • assinatura da proposta de prestação de serviços advocatícios.

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AÇÃO DE

SEXTA-PARTE

A ação tem como objetivo fazer incidir a Sexta-Parte do servidor público sobre gratificações e outras verbas percebidas no recibo de pagamento, desde que sejam verbas permanentes e definidas em lei, como gratificação fixa, gratificação extra, gratificação extraordinária, gratificação produtividade digitação, dentre outras.

 

Requisitos/documentos necessários para o ingresso:

​

  • cópia dos três últimos holerites;

  • cópia do holerite de maio/2010;

  • cópia da carteira de identidade;

  • procuração preenchida e assinada (não há necessidade de reconhecimento de firma);

  • assinatura da proposta de prestação de serviços advocatícios.

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AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO

DE FÉRIAS E

LICENÇA-PRÊMIO

A ação tem o objetivo de cobrar judicialmente férias e licença-prêmio adquiridas e não usufruídas pelos servidores públicos, desde que as mesmas tenham sido convertidas em pecúnia por despacho administrativo. O servidor deverá ser aposentado ou exonerado.

 

Exemplo:

Suponha que o servidor tenha se aposentado em janeiro/2018. O prazo prescricional de cinco anos se esgotará em janeiro/2023, então o servidor tem direito de ingressar com a ação.

 

Requisitos/documentos necessários para o ingresso:

​

  • devido ao prazo prescricional de cinco anos, só poderão ingressar com esta ação servidores que se encontram aposentados ou exonerados há 5 anos ou menos;

  • cópia do último holerite;

  • cópia da carteira de identidade;

  • certidão ou declaração que conste a data de sua aposentadoria ou exoneração e os respectivos períodos de férias e licença-prêmio não usufruídas em atividade (deverá solicitar junto ao setor de contagem de tempo de sua secretaria);

  • procuração preenchida e assinada (não há necessidade de reconhecimento de firma);

  • assinatura da proposta de prestação de serviços advocatícios.

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AÇÃO DE FÉRIAS

Esta ação visa a cobrança das férias das quais o servidor não usufruiu e encontram-se homologadas para pagamento. 

 

Requisitos/documentos necessários para o ingresso:

​

  • cópia do último holerite;

  • cópia da carteira de identidade;

  • certidão obtida junto ao Setor de Folha de Pagamento onde conste os dias férias homologadas para pagamento a que faz jus o servidor. (Por exemplo: 30 dias de 2000, 15 dias de 2002 e etc);

  • procuração preenchida e assinada (não há necessidade de reconhecimento de firma);

  • assinatura da proposta de prestação de serviços advocatícios.

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ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Tem por objetivo pleitear o pagamento do Adicional de Qualificação desde o protocolo dos documentos de graduação perante o Tribunal de Justiça.

 

Requisitos/documentos necessários para o ingresso:
 

  • cópia dos holerites da data do protocolo do diploma ou certificado até o início do recebimento do AQ;

  • cópia de documento de identidade (RG, carteira funcional ou CNH);

  • cópia de comprovante de residência;

  • cópia do protocolo do diploma ou certificado junto ao TJSP (esta informação pode ser obtida junto ao próprio sistema de acompanhamento AQ do TJSP, bastando imprimir a tela que contém a data em que foi enviado, com sucesso, o diploma ou certificado ao TJSP);

  • cópia do diploma ou certificado enviado ao TJSP;

  • procuração preenchida e assinada (não há necessidade de reconhecimento de firma);

  • assinatura da proposta de prestação de serviços advocatícios.

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ALVARÁ JUDICIAL

Tem por objetivo possibilitar o levantamento judicial de valor parcial da FAM previamente autorizada pelo Tribunal de Justiça em favor do beneficiário que seja Associado da Assetj.

 

Requisitos/documentos necessários para o ingresso:

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  • Declaração da FAM em nome do Espólio;

  • Inventário Judicial ou Extrajudicial do De Cujus;

  • cópia do RG e CPF dos interessados;

  • Certidão Negativa de Dependentes do De Cujus no INSS;

  • procuração preenchida e assinada (não há necessidade de reconhecimento de firma);

  • assinatura da proposta de prestação de serviços advocatícios.

Os valores conquistados nas ações são repassados somente para associados e associadas devidamente matriculados. Em caso de saída da entidade, o retorno é necessário. Caso contrário, estará abrindo mão dos seus direitos ou deverá entrar em contato diretamente com o advogado e pagar os honorários.

 

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Dúvidas e mais informações

(11) 3291.4077 ou contato direto com nossos advogados:

 

Benedicto Ramos Testa

R. Conselheiro Furtado, 93 - 2º andar Sé - São Paulo- SP / (11) 3112.1204

 

Julio Bonafonte

R. Senador Paulo Egídio, 72 - 6ª andar - Conjunto 601 - Sé - São Paulo SP /(11) 3113.0100

 

Pugina e Eterna Advogados

R. Domingos de Moraes, 2187, conjunto 118, Torre Paris - Vila Mariana - São Paulo - SP / (11) 3390.3990